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Termos e Condições

Regras de utilização da área pública e dos espaços de trabalho para marcas e criadores.

Última atualização
28 de julho de 2026
Idioma
Português (Portugal)
Nesta página1. Âmbito e aceitação 2. Contas e segurança 3. Utilização permitida 4. Funcionalidades 5. Conteúdos e propriedade 6. Colaborações e pagamentos 7. Serviços de terceiros 8. Disponibilidade e responsabilidade 9. Suspensão e cancelamento 10. Lei e conflitos
01

Âmbito e aceitação

Estes termos regulam o acesso à área pública e o uso da plataforma TagLyght por marcas, criadores, equipas e utilizadores convidados. Ao criar uma conta ou utilizar uma funcionalidade autenticada, o utilizador declara ter capacidade e autorização para agir por si ou pela organização que representa.

02

Contas, equipas e segurança

  • Fornecer informação correta e manter contactos e perfil atualizados.
  • Proteger credenciais, dispositivos, códigos multifator e chaves WebAuthn e não partilhar sessões pessoais.
  • Usar funções e permissões de equipa apenas para pessoas autorizadas.
  • Comunicar acessos suspeitos e terminar ou revogar sessões quando necessário.
  • Ser responsável pelas ações realizadas através da conta até comunicação e bloqueio efetivos, sem prejuízo da lei aplicável.
03

Utilização permitida

A plataforma deve ser usada para gerir conteúdos, campanhas, canais sociais e colaborações legítimas. Não é permitido:

  • violar direitos de terceiros, regras das redes sociais, privacidade, propriedade intelectual ou legislação aplicável;
  • publicar conteúdo ilícito, enganador, discriminatório, abusivo, malicioso ou que interfira com eleições, consumidores ou menores de forma proibida;
  • contornar limites, controlos de acesso, consentimento, segurança ou moderação;
  • introduzir malware, recolher dados sem autorização, fazer scraping abusivo ou testar vulnerabilidades sem permissão;
  • usar resultados de IA como aconselhamento profissional ou publicar automaticamente sem a revisão adequada.
04

Funcionalidades da TagLyght

A aplicação inclui, conforme plano, configuração e disponibilidade, criação assistida por IA, importação e gestão de conteúdo, calendários e publicação social, perfis de marcas/criadores, propostas, mensagens, entregáveis, direitos de utilização, métricas, notificações e gestão de equipa.

As sugestões de IA, correspondências de criadores, métricas importadas e pré-visualizações podem conter inexatidões ou depender de dados de terceiros. O utilizador deve rever conteúdos, autorizações, datas, formatos, direitos e destinatários antes de aprovar ou publicar.

05

Conteúdos e propriedade intelectual

Cada utilizador ou organização mantém os direitos que já detenha sobre conteúdos, marcas e materiais carregados. Deve possuir as licenças, autorizações de imagem, música, voz, dados pessoais e demais direitos necessários.

Ao utilizar a plataforma, o utilizador concede a licença operacional limitada necessária para alojar, processar, adaptar formatos, criar pré-visualizações, transmitir aos canais escolhidos e disponibilizar conteúdos a colaboradores autorizados. Esta licença está limitada à prestação do serviço e termina quando os dados deixam de ser necessários, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

Direitos negociados entre marcas e criadores — incluindo uso orgânico, pago, duração, canais e entregáveis — devem constar da proposta/colaboração e prevalecer para esses materiais dentro do que for legalmente válido.

06

Colaborações, direitos e pagamentos

A TagLyght permite registar propostas, condições, entregáveis, direitos de utilização e valores. As subscrições e packs de créditos da plataforma são processados pela Stripe; os documentos fiscais são geridos pelo provider de faturação configurado. Os pagamentos comerciais acordados diretamente entre marcas e criadores são distintos da subscrição TagLyght.

Marcas e criadores são responsáveis por validar identidade, condições comerciais, impostos, divulgações publicitárias, direitos e cumprimento do acordo entre si. Os estados apresentados na plataforma refletem os eventos autoritativos recebidos dos providers integrados.

07

Serviços e contas de terceiros

Ao ligar autenticação externa, redes sociais, IA ou outras integrações, o utilizador autoriza as operações que seleciona e continua sujeito aos termos do fornecedor. Alterações, limites, recusas, suspensões ou indisponibilidade dessas APIs podem afetar a TagLyght.

O utilizador deve manter permissões válidas, respeitar regras de cada canal e desligar integrações que já não pretenda usar. A TagLyght não deve pedir permissões além das necessárias à função escolhida.

08

Disponibilidade, alterações e responsabilidade

Podem ocorrer manutenção, atualizações, falhas de rede, limites de fornecedores e erros. A plataforma deve ser operada com diligência e controlos adequados, mas não pode prometer disponibilidade absoluta, resultados comerciais, alcance social ou exatidão integral de conteúdo gerado.

09

Suspensão, cancelamento e encerramento

O acesso pode ser restringido para proteger utilizadores, investigar abuso, responder a ordens válidas, corrigir risco de segurança ou reagir a incumprimento material. Sempre que adequado, deve existir aviso e oportunidade razoável de correção.

O utilizador pode terminar sessões e pedir o encerramento da conta. O cancelamento de uma subscrição, os créditos, as publicações agendadas, as colaborações e a retenção de dados seguem os estados e confirmações apresentados no respetivo fluxo antes da operação.

10

Lei aplicável e resolução de conflitos

Questões devem começar pelo formulário de contacto da TagLyght, que permite registar o pedido e procurar uma solução. Aplicam-se sempre os direitos imperativos e os mecanismos de resolução de litígios previstos na legislação aplicável ao utilizador e à relação contratual.

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